Quando uma pessoa falece, uma das primeiras perguntas da família é: como regularizar os bens que ficaram? A resposta passa pelo inventário judicial ou extrajudicial, e entender a diferença entre os dois caminhos pode poupar tempo, dinheiro e desgaste emocional em um momento que já é difícil por si mesmo.

Neste artigo, explicamos de forma clara o que é cada modalidade, quando cada uma é obrigatória, o que mudou com as novas regras do CNJ e quais são os prazos e custos envolvidos, com atenção especial para quem vive em Pelotas e na região sul do Rio Grande do Sul.

O que é o inventário e por que ele é necessário

O inventário é o procedimento legal que levanta todos os bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido e organiza a transferência desse patrimônio para os herdeiros. Sem ele, não é possível vender imóveis, transferir veículos, sacar contas bancárias ou regularizar qualquer bem em nome dos herdeiros. O prazo para abrir o inventário é de 60 dias contados a partir da data do falecimento, conforme o artigo 611 do Código de Processo Civil.

Importante: não é preciso concluir o inventário em 60 dias, apenas iniciá-lo formalmente. O prazo é interrompido com o protocolo da petição inicial no cartório ou no juízo.

Inventário extrajudicial: o caminho mais rápido quando há consenso

O inventário extrajudicial é realizado diretamente em cartório, por meio de escritura pública, sem necessidade de ação judicial. Criado pela Lei 11.441/2007, esse modelo é mais ágil, menos burocrático e, na maioria dos casos, menos custoso do que a via judicial. A escritura pública produz exatamente os mesmos efeitos jurídicos de uma sentença judicial e pode ser usada para registrar imóveis, transferir veículos e movimentar contas bancárias.

Para que o inventário possa ser feito em cartório, é preciso que todos os requisitos abaixo estejam presentes ao mesmo tempo:

• Todos os herdeiros são maiores de idade e juridicamente capazes, ou, havendo herdeiro menor, são cumpridas as exigências da Resolução CNJ 571/2024 (com participação do Ministério Público e partilha em frações ideais).
• Há consenso entre os herdeiros sobre a partilha dos bens.
• Não existe testamento válido pendente de reconhecimento judicial, salvo autorização prévia do juiz.
• Todos os herdeiros estão assistidos por advogado, seja um único para todos ou um para cada um.

Novidade importante

Desde agosto de 2024, a Resolução CNJ 571/2024 flexibilizou a regra que antes proibia o inventário extrajudicial quando havia herdeiros menores. Hoje é possível realizar o inventário em cartório mesmo com a presença de um menor, desde que o Ministério Público aprove a partilha, que deve ser feita exclusivamente em frações ideais de cada bem, sem atribuição de bens específicos ao menor.

Inventário judicial: quando é obrigatório

O inventário judicial é conduzido perante o Poder Judiciário, sob supervisão de um juiz. Ele não é uma escolha, mas uma obrigação quando o caso apresenta elementos que impedem a via extrajudicial. São situações que tornam o inventário judicial necessário:

• Há desacordo entre os herdeiros sobre a divisão dos bens ou sobre valores de avaliação.
• Existe testamento válido que ainda precisa ser homologado pelo juiz.
• Há herdeiro menor ou incapaz em situação que não se enquadra nos requisitos da Resolução CNJ 571/2024.
• O patrimônio apresenta irregularidades, como imóvel sem escritura, inventário anterior mal resolvido ou dívidas que precisam de decisão judicial para quitação.
• Há interesses de terceiros que exijam proteção judicial.

O inventário judicial é mais demorado e pode se estender por meses ou até anos, dependendo da complexidade do caso e do volume de processos na comarca. Por outro lado, garante supervisão judicial nos casos que envolvem conflito ou situações que precisam de decisão imparcial.

Comparativo rápido: judicial x extrajudicial

Prazo e multa por atraso no Rio Grande do Sul

No Rio Grande do Sul, o descumprimento do prazo de 60 dias para abertura do inventário gera multa sobre o ITCMD (denominado ITCD na legislação gaúcha), conforme a Lei Estadual 8.821/1989:

• Multa de 10% sobre o valor do ITCMD, quando o inventário não for aberto dentro de 60 dias do falecimento.
• Multa de 20% sobre o valor do ITCMD, quando o atraso superar 180 dias.

A multa incide sobre o imposto devido, não sobre o valor total do patrimônio. Ainda assim, combinada com juros de mora e correção monetária, o custo do atraso pode ser relevante. Em Pelotas e na região sul do RS, a alíquota progressiva do ITCMD varia de 3% a 6% sobre o quinhão de cada herdeiro. Com a LC 227/2026, os estados foram autorizados a elevar as alíquotas progressivas até o teto de 8%, mas o Rio Grande do Sul mantém, até o momento, o máximo de 6%.

O que acontece se o inventário não for aberto?

Os bens ficam em uma espécie de limbo jurídico: imóveis não podem ser vendidos, veículos não podem ser transferidos e contas bancárias permanecem bloqueadas. Além das multas que continuam acumulando, podem prescrever direitos dos herdeiros. O inventário pode ser aberto a qualquer tempo, mesmo muitos anos depois, mas quanto mais o atraso, maiores os custos.

A importância do advogado em qualquer das duas vias

Tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial, a presença de advogado é obrigatória por lei, conforme o artigo 610, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. No cartório, o advogado elabora a minuta da escritura pública e orienta a família na organização da documentação e no cálculo do ITCMD. No processo judicial, acompanha todas as fases, desde a petição inicial até a homologação da partilha.

Para famílias em Pelotas e na região sul do Rio Grande do Sul, contar com uma advogada especializada em Direito das Sucessões faz diferença na escolha da via mais vantajosa, na organização dos documentos e na condução de todo o processo com tranquilidade.

A Bruna Castro Advogada está à disposição para orientar a sua família desde o primeiro momento, seja para escolher entre o inventário judicial ou extrajudicial, seja para conduzir o processo com cuidado e agilidade. O luto já é suficientemente pesado: a burocracia não precisa ser mais uma fonte de preocupação.

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A aposentadoria por incapacidade permanente ainda é chamada por muita gente de aposentadoria por invalidez, nome que vigorou até a Reforma da Previdência de 2019. Se você ou alguém próximo está enfrentando uma doença grave ou um acidente que impede de trabalhar, entender como esse benefício funciona pode fazer toda a diferença na hora de garantir uma renda digna.

Desde a Emenda Constitucional número 103 de 2019, o nome oficial é aposentadoria por incapacidade permanente, mas as regras essenciais continuam previstas nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213 de 1991. Neste artigo, explicamos de forma clara quem tem direito, quais os requisitos, como é calculado o valor e o que fazer quando o INSS nega o pedido, com atenção especial para quem vive em Pelotas e na região sul do Rio Grande do Sul.

O que é a aposentadoria por incapacidade permanente

A aposentadoria por incapacidade permanente é o benefício pago pelo INSS ao segurado que, após avaliação por perícia médica oficial, é considerado total e permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade que lhe garanta o sustento, sem possibilidade de reabilitação profissional.

A palavra permanente é central: diferente do auxílio por incapacidade temporária, que tem caráter provisório, a aposentadoria por incapacidade exige que a condição de saúde do segurado não permita retorno ao trabalho. Na prática, muitos segurados começam recebendo auxílio-doença e, com o tempo, têm o benefício convertido em aposentadoria quando a perícia constata que a incapacidade se tornou definitiva.

Os três requisitos obrigatórios para ter direito

Para ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente em 2026, o segurado precisa cumprir três requisitos ao mesmo tempo, conforme o artigo 42 da Lei 8.213 de 1991.

1. Qualidade de segurado

É preciso estar vinculado ao INSS no momento em que a incapacidade se instala, seja como empregado, contribuinte individual, segurado facultativo ou trabalhador rural. Quem parou de contribuir pode manter a qualidade de segurado por um período chamado de graça, que varia de 12 a 36 meses conforme o histórico de contribuições.

2. Carência mínima de 12 contribuições

O segurado precisa ter pelo menos 12 meses de contribuição antes do início da incapacidade. Há, porém, situações em que essa exigência é dispensada, como explicamos logo a seguir.

3. Incapacidade total e permanente comprovada em perícia

A incapacidade precisa ser total, ou seja, impedir o exercício de qualquer atividade laboral, e permanente, sem perspectiva real de recuperação. O INSS não avalia a doença isoladamente: o foco da perícia é a capacidade de trabalho, considerando o tipo de atividade exercida, a idade e a escolaridade do segurado.

Doenças que dispensam a carência de 12 meses

A lei prevê duas situações em que a carência mínima não é exigida.

A primeira cobre os acidentes de qualquer natureza, sejam de trânsito, domésticos ou de lazer, e as doenças profissionais ou do trabalho, conforme o artigo 26, inciso II, da Lei 8.213 de 1991. Se a incapacidade decorreu de um acidente, a carência é dispensada independentemente do tempo de contribuição.

A segunda situação abrange as doenças graves previstas no artigo 151 da Lei 8.213 e na Portaria Interministerial MTP/MS número 22 de 2022. Entre as doenças que dispensam a carência estão tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, cardiopatia grave, doença de Parkinson, nefropatia grave, neoplasia maligna (câncer), cegueira, paralisia irreversível, AIDS e contaminação por radiação, entre outras.

Atenção

A lista de doenças que dispensam carência não é fechada. Qualquer doença que cause incapacidade total e permanente pode gerar direito ao benefício, desde que cumprida a carência geral de 12 meses. A dispensa da carência se aplica às doenças graves listadas, mas a concessão do benefício depende sempre da avaliação pericial. Doenças como Alzheimer, Parkinson, transtornos psiquiátricos graves, sequelas de AVC e doenças ortopédicas incapacitantes também são reconhecidas com frequência pelos tribunais, mesmo sem estar na lista.

Como é calculado o valor da aposentadoria por incapacidade permanente

O valor do benefício em 2026 varia de R$ 1.621,00, correspondente ao salário mínimo, a R$ 8.475,55, que é o teto do INSS. O cálculo segue as regras da Reforma da Previdência de 2019.

Para quem se incapacitou após novembro de 2019, o benefício corresponde a 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, com acréscimo de 2% por ano de contribuição que superar 20 anos para homens ou 15 anos para mulheres. Se a incapacidade decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o valor sobe para 100% da média das contribuições.

Há ainda um adicional de 25% para os segurados que precisam de assistência permanente de outra pessoa para atividades básicas do dia a dia, como se alimentar, se vestir e se locomover. Esse adicional pode ultrapassar o teto do INSS e é um direito frequentemente desconhecido, podendo ser requerido a qualquer momento por revisão do benefício.

O INSS negou a aposentadoria por incapacidade: o que fazer

Receber uma negativa do INSS não significa, necessariamente, que o segurado não tem direito ao benefício. Muitas negativas acontecem por documentação insuficiente apresentada na perícia ou por discordância técnica sobre a extensão da incapacidade.

Há dois caminhos principais após a negativa. O primeiro é o recurso administrativo, que deve ser apresentado em até 30 dias pelo portal Meu INSS, com reforço da documentação médica e dos laudos. O segundo é a ação judicial na Justiça Federal, onde um perito independente reavalia o caso. Em muitos processos, a Justiça reconhece o direito ao benefício e determina o pagamento de valores retroativos à data do requerimento original.

Vale saber ainda que os tribunais brasileiros têm adotado uma análise mais ampla da incapacidade, considerando não apenas o laudo pericial, mas também fatores como a idade do segurado, sua escolaridade, o histórico profissional e a possibilidade real de reinserção no mercado de trabalho. Esse entendimento, chamado de análise biopsicossocial, tem beneficiado muitos segurados que tiveram o pedido negado administrativamente.

Para os moradores de Pelotas e da região sul do Rio Grande do Sul, contar com um advogado especializado em Direito Previdenciário faz diferença na organização da documentação, na preparação para a perícia e na condução do processo judicial quando necessário.

A Bruna Castro Advogada está à disposição para analisar o seu caso com atenção e cuidado, seja para orientar sobre o pedido inicial, contestar uma negativa ou verificar se o valor do seu benefício está correto. O primeiro passo é uma conversa, sem compromisso.

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A pensão alimentícia é uma das dúvidas mais comuns entre pais e mães que estão passando por uma separação. Quanto vou pagar? Quanto tenho direito a receber? O que acontece se o pagamento atrasar? Essas perguntas surgem em um momento já difícil, e entender os conceitos básicos ajuda muito a tomar decisões mais seguras e menos dolorosas.

Neste artigo, explicamos de forma clara como o valor da pensão alimentícia é definido, em quais situações é possível pedir revisão e quais são as consequências do atraso no pagamento.

Como o valor da pensão alimentícia é calculado

Um dos maiores mitos sobre a pensão alimentícia é a ideia de que existe um percentual fixo obrigatório, como “30% do salário”. A lei brasileira não estabelece uma fórmula matemática única. Cada caso é analisado individualmente pelo juiz, com base em três critérios que formam o que a legislação chama de trinômio: necessidade, possibilidade e proporcionalidade, conforme previsto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil.

Na prática, o juiz avalia quanto a criança precisa para viver com dignidade, levando em conta alimentação, moradia, educação, saúde, lazer e vestuário. Ao mesmo tempo, analisa a capacidade financeira de quem vai pagar, sem comprometer o próprio sustento de quem está obrigado a contribuir.

Quando o pagador tem renda formal

Nos casos em que a pessoa que paga tem emprego com carteira assinada ou renda declarada, o valor costuma ser fixado como um percentual sobre o salário líquido (já descontados INSS e Imposto de Renda). Na prática dos tribunais, os percentuais mais comuns ficam entre 15% e 30% da renda líquida, podendo variar conforme as necessidades específicas da criança e o padrão de vida da família.

Quando não há renda formal

Se quem paga é autônomo, desempregado ou não tem renda comprovada, o juiz costuma fixar um valor com base no salário mínimo vigente, que em 2026 está em R$ 1.621,00. Veja alguns valores de referência:

Esses números servem apenas como referência. O valor real depende sempre da análise do caso concreto. Fatores como despesas médicas, atividades terapêuticas, escola particular e até o padrão de vida exibido nas redes sociais podem influenciar a decisão judicial.

Importante

Desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 5.422), os valores recebidos a título de pensão alimentícia são isentos de Imposto de Renda para quem recebe. Quem paga, por sua vez, pode deduzir integralmente o valor da base de cálculo do IR, desde que a pensão esteja formalizada judicialmente.

Quando é possível pedir a revisão da pensão alimentícia

A pensão alimentícia não é definitiva para sempre. O Direito de Família reconhece que as condições de vida mudam, e a lei acompanha essa realidade. O artigo 1.699 do Código Civil permite pedir a revisão sempre que houver mudança significativa na situação financeira de quem paga ou nas necessidades de quem recebe.

Tanto quem paga quanto quem recebe pode entrar com o pedido. Os motivos mais comuns que justificam a revisão são:

• Perda de emprego ou redução substancial da renda de quem paga.
• Aumento expressivo da renda de quem paga (promoção, novo negócio, cargo melhor remunerado).
• Novas despesas significativas da criança, como tratamento de saúde, escola particular ou terapias contínuas.
• Nascimento de outros filhos que também dependem financeiramente de quem paga.
• Inflação que corroeu o poder de compra do valor original, quando não houver cláusula de reajuste automático.

Um ponto muito importante: nunca altere o valor da pensão por conta própria, mesmo que haja um acordo verbal com a outra parte. Apenas uma decisão judicial formaliza a mudança. Parar de pagar ou reduzir o valor sem autorização do juiz gera dívida imediata e pode levar a consequências sérias.

Em 2026, os tribunais estão exigindo cada vez mais provas concretas da mudança financeira alegada. Alegações sem documentação têm pouca força em ações revisionais. Por isso, reunir comprovantes, holerites, declarações de imposto de renda e outros documentos antes de iniciar o processo é fundamental.

O que fazer quando a pensão alimentícia atrasa

O atraso no pagamento da pensão alimentícia é uma das situações mais angustiantes para quem depende desse valor. A boa notícia é que a legislação brasileira trata o tema com bastante rigor, justamente porque o sustento da criança não pode esperar.

Ao contrário do que muita gente acredita, não é preciso esperar três meses de atraso para agir. No primeiro dia de atraso, o direito de cobrar já existe. O devedor tem prazo de 3 dias úteis para pagar, comprovar que já pagou ou justificar a impossibilidade, conforme o artigo 528 do Código de Processo Civil.

Quais são as consequências do não pagamento

Se o prazo não for cumprido sem justificativa aceita pelo juiz, as consequências podem ser graves:

• Prisão civil de 30 a 90 dias, em regime fechado, para cobrar as três últimas parcelas vencidas antes da ação.
• Bloqueio de contas bancárias pelo sistema Sisbajud.
• Penhora de bens, como veículos, imóveis e aplicações financeiras.
• Inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa.
• Suspensão da CNH e apreensão do passaporte.

É importante saber também que as parcelas vencidas podem ser cobradas por até dois anos a partir da data de cada vencimento, conforme o artigo 206, §2º, do Código Civil. Após esse prazo, ocorre a prescrição e a cobrança judicial fica inviabilizada.

E se a dificuldade financeira for real?

Se você paga a pensão e está passando por dificuldades reais, como desemprego ou doença grave, o caminho correto não é simplesmente parar de pagar. É necessário entrar com uma ação revisional de alimentos para comunicar ao juiz a mudança de situação e pedir a adequação do valor. Enquanto a decisão judicial não sair, a obrigação de pagar continua valendo, e a dívida vai se acumulando.

A Bruna Castro Advogada está à disposição para ajudá-lo a entender a sua situação com clareza, seja para calcular o valor adequado da pensão, pedir revisão ou cobrar valores em atraso. O primeiro passo é uma conversa, sem compromisso.

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